O deputado Comandante Dan (Podemos) declarou que o municipalismo é uma política necessária, que deve ser adotada pelos Poderes Executivos e Legislativos. Entende-se por municipalismo, a descentralização do Poder Executivo em favor dos municípios, sendo organização político-administrativa que privilegia os municípios.
“Todos os fatos relevantes começam, se desenrolam e finalizam no território de um município, por isso temos visto a municipalização de políticas públicas fundamentais, como saúde, educação (com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB), trânsito e segurança” declarou o parlamentar. Ele esclareceu, ainda, que não se trata de desprezar a importância dos Executivos federal e estadual, mas de “encarar os munícipes das cidades brasileiras, com suas especificidades, como o cliente prioritário”.
Câmara lembrou que a legislação federal editada em 2018, a Lei nº 13.675, cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e estabelece que a segurança pública é atribuição de estados e municípios, enquanto a União é responsável pela criação de diretrizes que serão compartilhadas em todo o país.
Ele também lembrou sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de agosto de 2023, que diz que guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Na decisão majoritária, o plenário do Supremo afastou todas as interpretações judiciais, que excluíam essas instituições do Sistema de Segurança Pública.
“São marcos legais que, pela primeira vez, citam o município como ente corresponsável pela manutenção da segurança pública e concedem às guardas civis o poder de patrulhamento e de polícia. Isso precisa ser considerado, pois começamos 2023 com duas Comissões Parlamentares de Segurança, na esfera municipal, e terminamos com 26 comissões constituídas. Esse é o esforço da Comissão de Segurança Pública da Aleam, que tem realizado Audiências Públicas no interior, distribuído cartilhas e livros que esclarecem as vantagens e o passo a passo para os municípios se credenciarem”, disse Dan Câmara.
Além do policiamento mais ostensivo e efetivo, com forças de segurança municipais, a cidade que adotar as medidas estabelecidas em lei passa a ter certa autonomia, propondo projetos que atendam suas necessidades e peculiaridades e se qualificando a receber recursos diretamente da União ou de parceiros empresariais.
